norma nº 4866/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.866 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 68.037,54 (sessenta e oito mil, trinta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 — SEE (Convênio)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente10
122 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 50.257,54
101 Receitas de Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 17.780,00
Total R$ 68.037,54
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 — SEE (Convênio)
3390.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
122 Transferências de Convênios Vinculados a Educação - R$ 50.257,54
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.1.095 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 1381 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas de Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 17.780,00
Total R$ 68.037,54
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 15 de outubro de 2014.
ALOYSIO npfdro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé