norma nº 3267/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.267/ 2006
“Dá denominação de Escola Municipal Ricardo 
Oliveira Morais de Azevedo e dá outras 
providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica denominada e oficializada de Escola Municipal Ricardo 
Oliveira Morais de Azevedo a Escola Municipal “Encontro dos Baixinhos”. 
Localizada na Avenida Silvério Campos, no Bairro Safira, neste Município.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 01 de junho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé