norma nº 3271/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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LEI Nº. 3.271 / 2006
“Cria as escolas municipais de Teatro, Dança e 
Artes Visuais e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas as Escolas Municipais de Teatro, de Dança e de 
Artes Visuais de Muriaé.
Parágrafo único - As escolas criadas por esta lei ficam denominadas,
respectivamente, Escola Municipal de Teatro Gregório de Matos Guerra, Escola Municipal 
de Dança Jorge Rodrigues Barroca e Escola Municipal de Artes Visuais Moacyr Fenelon. 
Art. 2º - As Escolas criadas por esta Lei ficarão afetas à Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 01 de junho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal