norma nº 3273/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.273 / 2006
“Altera o Art. 4o
da Lei Municipal no
3.244/2006”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - O artigo 4o
da Lei Municipal no
3.244/2006 passa a vigir com a seguinte 
redação:
 “Art. 4o
– ... omissis....
....
V – Outros descontos facultativos devidamente autorizados pelo Poder 
Executivo.” (AC)
 Art. 2o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 01 de junho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal