norma nº 4867/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.867 / 2014
“Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Francisco Paes de
Mattos e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Unidade
Básica de Saúde Francisco Paes de Mattos, a Unidade Básica de Saúde a ser
construída na Rua Dr. Hélio tostes, próximo ao asilo, no bairro planalto, nesta
cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias
de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no
referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de outubro de 2014.
ALOYSIO NAVARRO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé