br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 3276/2006

Tipo LEI
Número / Ano 3276 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.164/2005
native_id1600

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREF PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.276 / 2006
“Altera dispositivos da Lei nº 3164/2005, 
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados no anexo I da Lei Municipal n.º 3164/2005, os 
seguintes programas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DIRETRIZ: ATINGIR E PROCEDER A EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS A ATENDER O
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO APROVEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS DO 
MUNICÍPIO E DISTRITOS E GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
PROGRAMAS:
Nome Objetivo
Valorizando o Desenvolvimento Rural Gerar novas oportunidades de negócios na 
agropecuária municipal
Ações/Função –
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto
Unid. de 
Medida Ano
Metas 
Física
s
Valores
Aquisição de veículo
Compra de caminhão 
caçamba para 
transporte de saibro, 
areia, etc.
SMAMA P
Veículos 
Adquiridos Und.
2006 6 700.000,00
Função : 20 2007 2 300.000,00
Subfunção : 
2008
2009
Total no PPA 1.000.000,00
Aquisição de veículo 
(Máquina)
Compra de máquina 
Patrol para serviço nas 
estradas
SMAMA P
Veículos 
Adquiridos Und.
2006 2 1.100.000,00
2007
2008
Função: 20
2009
Subfunção: Total no PPA 1.100.000,00
Construção de Centro 
Multi-Uso Construção de um 
centro para 
treinamento reuniões e 
eventos com a 
comunidade rural local.
SMAMA P
Centro 
construído Und.
2006 1 155.000,00
2007
Função: 20 2008
Subfunção: 2009
Total no PPA 155.000,00
 PREF PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 GABINETE DO PREFEITO
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIRETRIZ: IMPLANTAR E PROCEDER A EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS A ATENDER O 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVEITANDO AS POTENCIALIDADES REGIONAIS. 
PROGRAMAS:
Nome Objetivo
Valorizando o Desenvolvimento 
Econômico
Gerar novas oportunidades de negócios na 
área econômica municipal
Ações/Função -
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano
Metas 
Física
s
Valores
Implantação do 
CDMODA – Centro de 
Desenvolvimento da 
Moda
Construção de Centro 
Tecnológico da Moda 
para atender as 
indústrias de 
confecções do 
município
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Econômico/SMAU
P
Centro 
construído Und.
2006 1 429.000,00
2007
2008
Função : 2009
Subfunção : Total no PPA 429.000,00
Manutenção do 
CDMODA – Centro de 
Desenvolvimento da 
Moda
Manter as despesas
administrativas para 
funcionamento do 
Centro
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Econômico
A
Despesas 
administrativas 
custeadas
2006
2007 60.000,00
2008 60.000,00
Funçâo : 2009 60.000,00
Subfunção : Total no PPA 180.000,00
 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 06 de junho de 2006.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →