| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.164/2005 |
| native_id | 1600 |
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PREF PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.276 / 2006 “Altera dispositivos da Lei nº 3164/2005, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescentados no anexo I da Lei Municipal n.º 3164/2005, os seguintes programas: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DIRETRIZ: ATINGIR E PROCEDER A EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS A ATENDER O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO APROVEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO E DISTRITOS E GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PROGRAMAS: Nome Objetivo Valorizando o Desenvolvimento Rural Gerar novas oportunidades de negócios na agropecuária municipal Ações/Função – Subfunção Tarefas a Executar Unidade responsável Tipo Produto Unid. de Medida Ano Metas Física s Valores Aquisição de veículo Compra de caminhão caçamba para transporte de saibro, areia, etc. SMAMA P Veículos Adquiridos Und. 2006 6 700.000,00 Função : 20 2007 2 300.000,00 Subfunção : 2008 2009 Total no PPA 1.000.000,00 Aquisição de veículo (Máquina) Compra de máquina Patrol para serviço nas estradas SMAMA P Veículos Adquiridos Und. 2006 2 1.100.000,00 2007 2008 Função: 20 2009 Subfunção: Total no PPA 1.100.000,00 Construção de Centro Multi-Uso Construção de um centro para treinamento reuniões e eventos com a comunidade rural local. SMAMA P Centro construído Und. 2006 1 155.000,00 2007 Função: 20 2008 Subfunção: 2009 Total no PPA 155.000,00 PREF PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETRIZ: IMPLANTAR E PROCEDER A EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS A ATENDER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVEITANDO AS POTENCIALIDADES REGIONAIS. PROGRAMAS: Nome Objetivo Valorizando o Desenvolvimento Econômico Gerar novas oportunidades de negócios na área econômica municipal Ações/Função - Subfunção Tarefas a Executar Unidade responsável Tipo Produto Unid. de Medida Ano Metas Física s Valores Implantação do CDMODA – Centro de Desenvolvimento da Moda Construção de Centro Tecnológico da Moda para atender as indústrias de confecções do município Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/SMAU P Centro construído Und. 2006 1 429.000,00 2007 2008 Função : 2009 Subfunção : Total no PPA 429.000,00 Manutenção do CDMODA – Centro de Desenvolvimento da Moda Manter as despesas administrativas para funcionamento do Centro Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico A Despesas administrativas custeadas 2006 2007 60.000,00 2008 60.000,00 Funçâo : 2009 60.000,00 Subfunção : Total no PPA 180.000,00 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de junho de 2006. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé