norma nº 3164/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .164 / 2005
“Acrescenta dispositivos e Altera Anexos de 
Metas Fiscais da Lei Municipal n.º 3.075 de 30 
de junho de 2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos constantes da lei municipal n.º 3.075/05 passam a viger com 
as seguintes alterações:
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO 1.2 – COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS 
EXERCÍCIOS
Art. 4º, § 2º, II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2003 2004 2005 2006 2007 2008
1. Receita 52.178.990,84 42.170.235,04 46.808.960,90 72.845.191,00 79.530.692,21 96.355.499,94
2. Despesa 51.858.200,00 41.798.602,00 46.396.448,22 77.764.556,00 80.911.013,99 98.038.387,53
3. Resultado Primário 320.790,84 371.633,04 412.512,68 -4.919.365,00 -1.380.321,18 -1.682.887,58 
4. Resultado Nominal 883.009,16 854.544,96 -161.410,70 7.123.365,00 3.875.249,18 4.724.703,80
5. Montante da Dívida 1.203.800,00 1.226.178,00 251.101,98 2.204.000,00 2.494.928,00 3.041.816,22
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METAS FISCAIS DE DESPESAS E DE RESULTADO
METAS FISCAIS DE DESPESAS Em valores orrentes
2006 2007 2008
I – Despesas com Manutenção da Atividade 60.433.750,00 65.411.005,00 79.749.097,29
Pessoal e encargos sociais 33.359.594,00 37.763.060,41 46.040.723,25
Outras despesas Correntes 27.074.156,00 27.647.944,59 33.708.374,04
II – Despesas com Projetos 12.316.203,00 9.823.477,80 11.368.464,13
Investimentos 12.316.203,00 9.823.477,80 11.368.464,13
Inversões financeiras - - -
III – Despesas Financeiras 2.204.000,00 2.494.928,00 3.041.816,22
Juros e encargos da dívida interna 21.000,00 23.772,00 28.982,82
Amortização da dívida interna 2.183.000,00 2.471.156,00 3.012.833,40
IV – Transferências - - -
V – Reservas 7.218.603,00 8.171.458,60 9.962.642,32
Reserva de Contingência 211.000,00 238.852,00 291.208,36
Reserva de RPPS 7.007.603,00 7.932.606,60 9.671.433,96
Total 82.172.556,00 85.900.869,39 104.122.019,96
METAS FISCAIS DE DESPESAS Em valores constantes
2006 2007 2008
I – Despesas com Manutenção da Atividade 57.268.629,13 61.828.088,17 75.681.893,32
Pessoal e encargos sociais 31.658.254,71 35.837.144,33 43.692.646,36
Outras despesas Correntes 25.610.374,42 25.990.943,84 31.989.246,96
II – Despesas com Projetos 11.688.076,65 9.569.436,00 10.788.672,46
Investimentos 11.688.076,65 9.569.436,00 10.788.672,46
Inversões financeiras - - -
III – Despesas Financeiras 2.174.595,62 2.367.686,67 2.886.683,59
Juros e encargos da dívida interna 19.929,00 22.559,63 27.504,70
Amortização da dívida interna 2.071.667,00 2.345.127,04 2.859.178,89
IV – Transferências - - -
V – Reservas 6.850.454,25 7.754.714,21 9.454.547,56
Reserva de Contingência 200.239,00 226.670,55 276.356,73
Reserva de RPPS 6.650.215,25 7.528.043,66 9.178.190,83
Total 77.981.755,64 81.519.925,05 98.811.796,94
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METAS FISCAIS DE RESULTADO Em valores orrentes
2006 2007 2008
Receita Total
receitas correntes 73.550.556,00 81.187.669,39 98.984.006,52
receitas de capital 8.622.000,00 4.713.200,00 5.138.013,44
Subtotal 82.172.556,00 85.900.869,39 104.122.019,96
( - ) Deduções
receita de operações de crédito -3.700.000,00
receita de privatizações 0,00
rendimentos de aplicações financeiras -5.627.365,00 -6.370.177,18 -7.766.520,02
Subtotal -9.327.365,00 -6.370.177,18 -7.766.520,02
A - Total das Receitas Fiscais 72.845.191,00 79.530.692,21 96.355.499,94
Despesa Total
despesas correntes 60.433.750,00 65.411.005,00 79.749.097,29
( - ) juros e encargos da dívida -21.000,00 -23.772,00 -28.982,82
Subtotal 60.412.750,00 65.387.233,00 79.720.114,47
despesas de capital 12.316.203,00 9.823.477,80 11.368.464,13
( - ) deduções
amortização da dívida -2.183.000,00 -2.471.156,00 -3.012.833,40
inversões financeiras
(+) Reserva de Contingência 211.000,00 238.852,00 291.208,36
(+) Reserva de RPPS 7.007.603,00 7.932.606,60 9.671.433,96
Subtotal 17.351.806,00 15.523.780,40 18.318.273,06
B - Total das Despesas Fiscais 77.764.556,00 80.911.013,39 98.038.387,53
Resultado Primário (A - B) -4.919.365,00 -1.380.321,18 -1.682.887,58
Resultado Nominal 7.123.365,00 3.875.249,18 4.724.703,80
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METAS FISCAIS DE RESULTADO Em valores constantes
2006 2007 2008
Receita Total
receitas correntes 69.799.477,64 77.047.098,25 93.935.822,19
receitas de capital 8.182.278,00 4.472.826,80 4.875.974,75
Subtotal 77.981.755,64 81.519.925,05 98.811.796,94
( - ) Deduções
receita de operações de crédito -3.511.300,00
receita de privatizações
rendimentos de aplicações financeiras -5.340.369,39 -6.045.298,14 -7.370.427,50
Subtotal -8.851.669,39 -6.045.298,14 -7.370.427,50
A - Total das Receitas Fiscais 69.130.086,26 75.474.626,91 91.441.369,45
Despesa Total
despesas correntes 57.268.629,13 61.828.088,17 75.681.893,32
( - ) juros e encargos da dívida -19.929,00 -22.559,63 -27.504,70
Subtotal 57.248.700,13 61.805.528,54 75.654.388,63
despesas de capital 11.688.076,65 9.569.436,00 10.788.672,46
( - ) deduções
amortização da dívida -2.071.667,00 -2.345.127,04 -2.859.178,89
inversões financeiras
(+) Reserva de Contingência 200.239,00 226.670,55 276.356,73
(+) Reserva de RPPS 6.650.215,25 7.528.043,66 9.178.190,83
Subtotal 16.466.863,89 14.979.023,16 17.384.041,13
B - Total das Despesas Fiscais 73.715.564,02 76.784.551,70 93.038.429,76
Resultado Primário (A - B) -4.585.477,76 -1.309.924,79 -1.597.060,31
Resultado Nominal 6.760.073,38 3.677.611,47 4.483.743,90
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Em valores correntes
RECEITA 2006 2007 2008
Imp. Prop. Pred. e Territ. 1.480.000,00 1.675.360,00 2.042.598,91 
IRRF 493.000,00 558.076,00 680.406,26 
Imp. Trans. Inter Vivos 660.000,00 747.120,00 910.888,70 
Imp. S. Serv. Qualquer Natureza 2.300.000,00 2.603.600,00 3.174.309,12 
Taxa de Fiscalização e Vigilância 35.000,00 39.620,00 48.304,70 
Func. e Fiscaliz. - TFF 350.000,00 396.200,00 483.047,04 
Licença e Localização – TLL 18.000,00 20.376,00 24.842,42 
Execução de Obras 64.000,00 72.448,00 88.328,60 
Util. de Vias e Logradouros 16.000,00 18.112,00 22.082,15 
Txa de Autorização de Func. de Transporte 40.000,00 45.280,00 55.205,38 
Receita do Cemitério 190.000,00 215.080,00 262.225,54 
Outras Taxas Prest. Serviços 104.000,00 117.728,00 143.533,98 
Averbação e Habite-se 109.000,00 123.388,00 150.434,65 
Estacionamento Rotativo 92.000,00 104.144,00 126.972,36 
Numeração de Imóveis 1.000,00 1.132,00 1.380,13 
Contrib. p/ Custeio Ilum. Publica 2.530.000,00 2.863.960,00 3.491.740,03 
HABMUR - Ocup. Imoveis 24.000,00 27.168,00 33.123,23 
Receita Rend. Aplic. Financeira 376.000,00 425.632,00 518.930,53 
Rec. de Remun. Financeira - FUNDEF 100.000,00 113.200,00 138.013,44 
Receita de Feirantes 5.000,00 5.660,00 6.900,67 
Rec. do Terminal Rodoviário 225.000,00 254.700,00 310.530,24 
Consol. FUNDARTE 28.000,00 31.696,00 38.643,76 
Taxa de Expediente 200.000,00 226.400,00 276.026,88 
Certidão Negativa de Débito 50.000,00 56.600,00 69.006,72 
Televisão 100.000,00 113.200,00 138.013,44 
Serviços de Incrição em Conc. Públicos 50.000,00 
Cta. Parte do Fundo de Part. Municipios 14.990.000,00 16.968.680,00 20.688.214,66 
Cota-parte do ITR 27.000,00 30.564,00 37.263,63 
ICMS Desoner - LC 338.000,00 382.616,00 466.485,43 
Transf. de Recursos Hidricos 120.000,00 135.840,00 165.616,13 
Fdo Esp. do Petróleo 131.000,00 148.292,00 180.797,61 
PAB 1.356.000,00 1.534.992,00 1.871.462,25 
Vigilância Sanitária 28.000,00 31.696,00 38.643,76 
PACS 403.000,00 456.196,00 556.194,16 
Programa Saude da Familia 1.514.400,00 1.714.300,80 2.090.075,54 
Epidemiologia 380.000,00 430.160,00 524.451,07 
Transf. De Rec. SUS - Saúde em Casa 444.000,00 502.608,00 612.779,67 
Transf. De Rec. SUS - Saúde Bucal 469.200,00 531.134,40 647.559,06 
Transf. Fdo Nac. de Assist. Social 275.000,00 311.300,00 379.536,96 
Cota-parte da Cont. Sal Educ. 380.000,00 430.160,00 524.451,07 
Transf. FNDE/PDDE 3.000,00 3.396,00 4.140,40 
Transf. FNDE/Merenda Escolar 310.000,00 350.920,00 427.841,66 
Transf. De Rec. FNDE/PNATE 40.000,00 45.280,00 55.205,38 
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Transf. Programa Brasil Alfabetizado 10.000,00 11.320,00 13.801,34 
Cta. Parte ICMS 8.220.000,00 9.305.040,00 11.344.704,77 
Cta. Parte IPVA 3.060.000,00 3.463.920,00 4.223.211,26 
Cta. Parte Imp. S/ Prod. Ind. 192.000,00 217.344,00 264.985,80 
Cota P. Cont. Interv. De Dominio Publico 300.000,00 339.600,00 414.040,32 
Fundo Depto Ac. Prod. Miner 5.000,00 5.660,00 6.900,67 
Cota P. Comp. Fin. Esf. Export. 20.000,00 22.640,00 27.602,69 
Transf. Rec. Est. Prog. Saude 420.000,00 475.440,00 579.656,45 
Transf. Rec. Estado - FAE 1.356.000,00 1.534.992,00 1.871.462,25 
Transf. Rec. Fundo Val. Fund. 5.900.000,00 6.678.800,00 8.142.792,96 
Transf. União Prog. Educ. 7.500,00 8.490,00 10.351,01 
Tranf. De Conc. União - Educação 146.000,00 165.272,00 201.499,62 
Transf. de Convenio União - Agricultura 600.000,00 
Transf. Convênio União Plano Diretor 100.000,00 
Tranf. De Conv. Estado Educação 155.000,00 175.460,00 213.920,83 
Transf. De Convênio Estado - Desenv. Social 480.000,00 
Transf. de Convenio USIMINAS - Des. Social 600.000,00 
Multa de Transito 400.000,00 452.800,00 552.053,76 
Juros e Multas IPTU 20.000,00 22.640,00 27.602,69 
Juros e Multas ISS 10.000,00 11.320,00 13.801,34 
Multa e Juros Outras Receitas 5.000,00 5.660,00 6.900,67 
Restituição aos Cofres Públicos 15.000,00 16.980,00 20.702,02 
Rec. de Desc. de Vale Transporte 92.000,00 104.144,00 126.972,36 
Receita da Divida Ativa - IPTU 1.715.000,00 1.941.380,00 2.366.930,50 
Receita da Divida Ativa - ISS 490.000,00 554.680,00 676.265,86 
Receita da Divida Ativa - Outras 245.000,00 277.340,00 338.132,93 
Outras Receitas 60.000,00 67.920,00 82.808,06 
Cta. Retificadora do FPM (2.248.500,00) (2.545.302,00) (3.103.232,20)
Cta. Retificadora ICMS Desonera (50.700,00) (57.392,40) (69.972,81)
Cta. Retificadora ICMS (1.233.000,00) (1.395.756,00) (1.701.705,72)
Cta. Retificadora - IPI (28.800,00) (32.601,60) (39.747,87)
DEMSUR - Receitas Correntes 12.514.367,00 14.166.263,44 17.271.508,39 
DEMSUR - Rec. De Aplic. Financeiras 68.736,00 77.809,15 94.864,92 
PREVIMUR - Receitas de Contribuições 3.953.724,00 4.475.615,57 5.456.670,50 
PREVIMUR - Rec. De Aplic. Financeiras 5.082.629,00 5.753.536,03 7.014.711,13 
PREVIMUR - Outras Receitas Correntes 20.000,00 22.640,00 27.602,69 
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 73.550.556,00 81.187.669,39 98.984.006,52 
Operação de Crédito 2.500.000,00 
Operação de Crédito DEMSUR 1.200.000,00 
DEMSUR - Transf. De Convênios 822.000,00 
Alienação de Bens Móveis 100.000,00 113.200,00 138.013,44 
Transferencias Conv. União 3.000.000,00 3.600.000,00 4.000.000,00 
Transferencias Conv. Estado/União e suas Ent. 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 8.622.000,00 4.713.200,00 5.138.013,44 
TOTAL GERAL 82.172.556,00 85.900.869,39 104.122.019,96 
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 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O art. 3º da Lei n.º 3.075/05, fica acrescido das seguintes alterações:
GOVERNO
- Subvenções Sociais autorizadas pela Câmara
ADMINISTRAÇÃO
- Concurso Público;
- Convênios com a Polícia Militar, Polícia Florestal, Tiro de Guerra e Delegacia de Polícia;
- Cartão de ajuda de alimentação a Servidor Pub. Municipal;
FAZENDA
- Pagamento da dívida Interna.
EDUCAÇÃO
- Manutenção do Transporte Escolar;
- Cursos pré-vestibular e profissionalizante e superior, com parceria;
- Instrução e Manutenção do CEFET;
- Convênios com entidades Federal, Estadual e Particular.
SAÚDE
- Manutenção de campanhas de saúde;
- Manutenção das equipes e consultório odontológico;
- Manutenção das atividades de Saúde Bucal;
- Aquisição de Consultório Odontológico;
- Manutenção do Banco de Sangue;
- Manutenção das atividades do CAPS;
- Contribuições Sociais;
- Construção e Manutenção da Farmácia Popular;
- Construção e erradicação de doenças;
- Aquisição de Material de Pulverização;
- Construção e Manutenção do Centro de Zoonoses.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- Manutenção da Creche N. Sra. Aparecida;
- Manutenção das atividades do projeto Caminho do Bem;
- Manutenção das atividades do AABB Comunidade;
- Manutenção de cestas básicas para família carentes;
- Manutenção de creches e CEMIS; 
- Implantação do tele-centro;
- Implantação e Manutenção do CRAS – Centro de Referência e Assistência Social;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES URBANAS
- Estruturação e Manutenção do COMDEC;
- Implantação e estruturação do Restaurante Escolar;
- Construção do Centro de Convivência ao Idoso;
- Construção de banheiros públicos;
- Elaboração e execução do Plano Diretor;
- Conservação e Manutenção do Mirante Belvedere;
- Construção de pórticos;
- Manutenção e ampliação da rede de iluminação;
- Infra-estrutura do Distrito Industrial;
- Infra-estrutura do Parque Itajuru;
- Construção de abrigos para passageiros de ônibus.
AGRICULTURA
- Contenção de erosões;
- Manutenção da Escola Família Agrícola;
- Fomento e Distribuição de Insumos;
- Implantação da Patrulha Mecanizada.
HABITAÇÃO
- Manutenção das atividades administrativas;
- Fomento à construção de casas populares.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Muriaé, 27 de outubro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé