| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075/2005 - LDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.277 / 2006 “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 3.075 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º, da Lei n.º 3.075/05 fica acrescido das seguintes alterações: GOVERNO DIMUTRAN Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de engenharia do trânsito. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Construção do Centro Tecnológico da Moda. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Construção do Centro Multi-Uso: Para treinamentos, reuniões, e outros eventos realizados com a comunidade rural local. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de junho de 2006. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal