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norma nº 3277/2006

Tipo LEI
Número / Ano 3277 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.075/2005 - LDO
native_id1603

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.277 / 2006
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 3.075 
de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei n.º 3.075/05 fica acrescido das seguintes alterações:
GOVERNO
DIMUTRAN
 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na 
área de engenharia do trânsito.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 Construção do Centro Tecnológico da Moda.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 Construção do Centro Multi-Uso: Para treinamentos, reuniões, e outros eventos 
realizados com a comunidade rural local.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 06 de junho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal

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