norma nº 3278/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.278 / 2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o orçamento do ano de 2006 e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender dotações no orçamento de 2006, 
conforme abaixo:
0201 GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUNICIPAL DO GOVERNO
04.122.0001.2.006 MANUTENÇÃO DO DIMUTRAN
31903400 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. 
TERCEIRIZAÇ.
20.000,00
0202 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0096.1.020 CONSTRUÇÃO DO CDMODA
44905102 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOM. PATRIMONIAL 429.000,00
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31903400 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. 
TERCEIRIZAÇ.
 80.000,00
26.782.0011.2.019 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO
31903400 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT.
TERCEIRIZAÇ.
 10.000,00
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.122.0015.2.023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31903400 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. 
TERCEIRIZAÇ.
 10.000,00
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0086.2.036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA - PMM
31903400 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. 
TERCEIRIZAÇ
 20.000,00
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT. E MEIO 
AMBIENTE
20.122.0056.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31903400 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. TERCEIRIZAÇ 30.000,00
18.541.0055.2.056 CONSERV/IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
31903400 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. 
TERCEIRIZAÇ
80.000,00
0300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
17.452.0065.2068 EXPANSÃO SERV. DE LIMPEZA URBANA
31903400 OUTROS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONT. 
TERCEIRIZAÇAO
400.000,00
TOTAL 1.079.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
anulações parciais das dotação orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, § 
1º, alíneas III, da Lei Federal nº 4320/64:
0202 GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUNICIPAL DO GOVERNO
04.122.0001.2.002 TRABALHANDO PARA O GOVERNO
31901104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - SUBSIDIO 8.000,00
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0015.2.023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 30.000,00
0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0077.1.049 DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
15.122.0047.2.052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
16.482.0051.1.022 CONST. MELHORIA, URBANIZ, E AQUIS CASAS
4905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMINIO PÚBLICO 429.000,00
0209 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO￾AMBIENTE
18.544.0039.2.159 BACIAS DE CAPTAÇÃO DE AGUA
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 10.000,00
20.122.0056.2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00
20.601.00571.031 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 40.000,00
0300 DEMSUR – DEPTO. MUNICIPAL SANEAMENTO URBANO
17.512.0066.1.041 AMPL. REFORMA REDE AGUAS PLUVIAIS
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOM. PÚBLICO 90.000,00
17.452.0065.2.068 EXPANSÃO SERVIÇO LIMPEZA URBANA
33903001 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
33903901 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – GERAL 235.000,00
17.512.0065.1.090 VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO
44905202 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
TOTAL 1.079.000,00
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de junho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal