norma nº 3281/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.281 / 2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o orçamento do ano de 2006 e dá 
outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender as dotações no orçamento de 2006, 
conforme abaixo:
0209 SÉC. MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.00562.009 MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
44905101 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
anulações parciais das dotação orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, § 
1º, alíneas III, da Lei Federal nº 4320/64:
0209 SÉC. MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.00562.009 MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 5.000,00
44905201 EQUIPAMENTOS E MATÉRIAS PERM. DOM. PÚBLICO 5.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 06 de junho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal