norma nº 3286/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.286 / 2006
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
convênio com Instituições Públicas ou Privadas 
objetivando a produção de biodiesel no 
Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com 
instituições públicas e/ou privadas e produtores rurais objetivando a produção e 
comercialização de biodiesel no Município de Muriaé.
Art. 2º – Os convênios a serem firmados pelo Município deverão priorizar o cultivo 
de matéria-prima por pequenos produtores rurais, a instalação de indústrias de 
beneficiamento de biodiesel, bem como meio de distribuição do produto no âmbito do 
Município.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 12 de julho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé