norma nº 3288/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.288 / 2006
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
acordo judicial nos autos dos processos 0439 
02007351-6 e 043904029980-2”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar acordo nos autos 
dos processos judiciais distribuídos sob os números 0439.02.007351-60 e
0439.04.029980-2 em curso junto ao Fórum da Comarca de Muriaé – MG.
Art. 2º – As despesas oriundas dos presentes acordos encontram-se 
consignadas no orçamento.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de julho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé