| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2006 |
| Date | 2006-07-12 |
| Ementa | DENOMINA O CALÇADÃO DR. ADEVALDE ALVES DE ASSIS, NO BAIRRO DORNELAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.290 / 2006 “Dá denominação de Calçadão Dr. Adevalde Alves de Assis a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica oficializado e denominado de Calçadão Dr. Adevalde Alves de Assis o logradouro público que se inicia nas margens da Rodovia BR 116 e termina na Rua Francisco Cascelli, no Bairro Dornelas, nesta cidade de Muriaé. Art. 2o - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de julho de 2006. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé