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norma nº 3293/2006

Tipo LEI
Número / Ano 3293 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaDENOMINA A TRAVESSA DOS DESPORTISTAS, NO BAIRRO EDGAR MIRANDA
native_id1618

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.293 / 2006
“Dá denominação de Travessa dos 
Desportistas a logradouro público e dá 
outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Travessa 
dos Desportistas o logradouro público com uma única via de acesso que se inicia 
na Rua Valentim Moia de Araújo e segue paralelo ao muro do estádio do Futebol 
Clube do Porto, no Bairro Edgar Miranda.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de julho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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