norma nº 4869/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEINº 4.869 / 2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito Adicional Especial na LOA -— Lei
Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
01 — LEGISLATIVO
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.241 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 26.000,00
Total R$ 26.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
01 — LEGISLATIVO
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.242 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 26.000,00
Total R$ 26.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 15 de outubro de 2014.
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé