norma nº 3295/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.295 / 2006
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 3.075 
de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei n.º 3.075/05 fica acrescido das seguintes alterações:
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 Fornecer à população carente alimentos produzidos pelos agricultores do município 
a baixo custo, com alto valor nutricional, juntamente com a Secretaria de Saúde e 
Decretaria de Ação Social – Cesta Cheia da Agricultura Familiar. 
SECRETARIA DE SAÚDE
 Cadastramento de famílias carentes para recebimento de cestas de alimentos 
produzidos pelos agricultores, buscando o melhoramento na saúde da população, 
juntamente com a Secretaria de Agricultura. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 19 de julho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal