norma nº 3298/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.298 / 2006
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio 
com o Consórcio Mirai e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Consórcio 
Miraí, cujo objeto é a recuperação das estradas vicinais do Distrito de Pirapanema. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 19 de julho de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal