norma nº 3302/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.302 / 2006
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2006 e dá 
outras providências”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender a dotações no orçamento de 2006, 
conforme abaixo:
0.400 FUNDARTE FUNDAÇÃO CULTURA ARTES MURIAE
13.392.0061.2.162 PROG INCENT CULTURA/ESPORTE LEI 3202/06
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 1.000,00
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 1.000,00
33903900 OUTROS SERV.TERCEIROS PESSOA .JURIDICA R$ 1.000,00
33904100 CONTRIBUIÇÕES R$ 86.000,00
TOTAL R$ 90.000,00 
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 
43, § 1º, alíneas I e III, da Lei Federal nº 4320/64:
0.400 FUNDARTE FUNDAÇÃO CULTURA ARTES MURIAE
04.122.0059.2.061 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL R$ 10.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL R$ 500,00
33901400 DIARIAS CIVIL R$ 3.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 1.000,00
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 500,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 3.000,00
13.391.0060.2.062 CONSERV.MANUTENCAO PATRIMONIO HIST.CULT.
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 2.200,00
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM.PATRIMONIAL R$ 500,00
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 1.000,00
13.392.0061.2.063 MANUTENCAO EXPANSAO ATIVID CULTURAIS
33901400 DIARIAS CIVIL R$ 3.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00
33903200 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA R$ 1.000,00
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 5.000,00
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 4.000,00
23.695.0062.2.064 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO TURISMO LOCAL
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 500,00
33903600 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 500,00
33903900 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 2.500,00
33904100 CONTRIBUIÇÕES R$ 500,00
33904800 OUTROS AUXILIOS FINANC.E PESSOAS FISICAS R$ 500,00
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 3.000,00
27.811.0063.2.065 DESENVOLVIMENTO MANUT ATIVID. DESPORTIVA
33901400 DIARIAS CIVIL R$ 800,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTIST,CIENT E OUTR R$ 2.000,00
33903900 OUTROS SERV.TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMANENTE DE DOM.PATRIM. R$ 2.000,00
TOTAL : R$ 90.000,00
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 1º. de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé