br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 3303/2006

Tipo LEI
Número / Ano 3303 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaALTERA A LEI Nº 3.185/2005
native_id1627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.303 / 2006
“Altera a Lei n. 3.185, de 12 de dezembro 
de 2005 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– O § 4º. do Art. 15 da Lei Municipal n. 3.185, de 12 de dezembro de 
2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 15 - ...omissis....
§ 4º - ...omissis...
...
*Nacional Atlético Clube..............................................................SUPRIMIDO 
*Fundação Cristiano Varella..............................................R$ 72.000,00 (NR)
...
 Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →