| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.185/2005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.303 / 2006 “Altera a Lei n. 3.185, de 12 de dezembro de 2005 e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – O § 4º. do Art. 15 da Lei Municipal n. 3.185, de 12 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 15 - ...omissis.... § 4º - ...omissis... ... *Nacional Atlético Clube..............................................................SUPRIMIDO *Fundação Cristiano Varella..............................................R$ 72.000,00 (NR) ... Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de agosto de 2006. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé