norma nº 3310/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.310 / 2006
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio 
com o Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria Geral de Justiça, 
cujo objetivo é a articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes,
visando à reforma e instalação da sede das Promotorias de Defesa do Cidadão e Procon 
Estadual na Comarca de Muriaé. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé