norma nº 3312/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.312 / 2006
“Acrescenta dispositivos legais da Lei Municipal n.º 
3.075 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – O Art. 3°. da Lei Municipal n.º 3.075/05, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências, fica alterado em 
sua prioridade de Governo em Cultura – FUNDARTE, no 21°. (vigésimo primeiro) item, 
com a seguinte redação:
GOVERNO
Cultura - FUNDARTE
 Estimular, fomentar e auxiliar a manutenção das produções culturais utilizando-se 
da Lei Municipal n°. 3.202/06 (Lei Alcyr Pires Vermelho), que dispõe sobre incentivo 
fiscal, para a realização de projetos culturais no âmbito do município, viabilizando 
sempre que necessário a transferência de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente através do Fundo Municipal de Cultura;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial àquelas destinadas 
ao incentivo a Cultura, inseridas na Lei Municipal n°. 2.364, de 29 de Novembro de 1999.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé