norma nº 3314/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.314 / 2006
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2006 e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender dotações no orçamento de 2006, conforme 
abaixo:
0208 SECRETARIA MUN.DE ATIVIDADES URBANAS
15.062.0097.1.020 REFORMA DE UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
31903400 OUT.DESP.PES.DEC.DE CONTRATOS DE TERC. R$ 10.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
33903900 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
TOTAL R$ 25.000,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do artigo 43, § 1º, 
alínea III, da Lei Federal nº 4320/64:
0208 SECRETARIA MUN.DE ATIVIDADES URBANAS
15.605.0048.1.065 CONSTRUÇÃO DO MERCADO CENTRAL DO PRODUTOR
44905102 OBRAS E INSTALACOES DE DOM. PATRIMONIAL R$ 25.000,00
TOTAL : R$ 25.000,00
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé