norma nº 3315/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.315 / 2006
“Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 3.075, 
de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei n.º 3.075/05 fica acrescido da seguinte alteração:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
 Realizar reforma de imóvel para instalação da sede das Promotorias de Defesa do 
Cidadão e Procon Estadual na Comarca de Muriaé. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé