norma nº 3316/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.316 / 2006
“Acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.180/05 e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.180/05 o seguinte 
programa: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
DIRETRIZ: INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
PROGRAMAS:
Ações/Função -
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano
Metas 
Física
s
Valores
Firmar convênios com 
entidades públicas para 
realizações de ações de 
interesse comum. SMAU P
Convênios 
firmados Und.
2006 2
2007 5
2008 5
Função : 15
2009 5
Subfunção : Total no PPA
Reforma de imóvel 
para instalação das 
Promotorias de Defesa 
do Cidadão e Procon 
Estadual através de 
convênio 
Reformar imóvel para 
instalação das 
Promotorias de Defesa 
do Cidadão e Procon 
Estadual com obras 
que visem a atender e 
suportar à demanda da 
população.
SMAU P
Imóvel 
reformado Und.
2006 1 25.000,00
2007
2008
2009
Função : 15
Subfunção: 062 Total no PPA 25.000,00
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé