norma nº 3317/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.317 / 2006
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Projeto Restaurar”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1 - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o 
Projeto Restaurar, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.946.412/0001- 68. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé