norma nº 3320/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.320 / 2006
“Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.248, de 
26 de abril de 2006”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– A Lei Municipal nº 3.248, de 26 de abril de 2006 passa a vigir com a 
seguinte redação:
“ Lei nº 3.248/2006
Dá denominação à escola municipal conhecida 
como “CEMEI Mundo Feliz”, no Bairro do Porto e dá 
outras providências (NR)”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Fica denominada e oficializada, por força desta lei, de CEMEI Clara de 
Castro Rogério a Escola Municipal conhecida como “CEMEI Mundo Feliz”, localizada à 
Rua Coronel Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto, neste Município. (NR)
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local. (NR)
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”
 Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de agosto de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé