norma nº 3348/2006

L E I Nº 3 . 3 4 8 / 2 0 0 6
“Dá denominação de Rua Nelson de Oliveira Carvalho a 
logradouro público e dá outras providências”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, não tendo 
havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo os seguintes dispositivos:
 Art. 1
o
– Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Nelson de 
Oliveira Carvalho o logradouro público que liga a Rua Joaquim Teodoro Ribeiro à Capela 
Mortuária do Distrito de Bom Jesus da Cachoeira, neste Município.
 Art. 2
o
– O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3
o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 13 de setembro de 2006
PAULO ROBERTO PORTILHO VARELLA
Presidente da Câmara