norma nº 3358/2006

L E I Nº 3 . 3 5 8 / 2 0 0 6
“Insere no currículo escolar do ensino fundamental da 
Rede Municipal de Ensino de Muriaé, a disciplina Os 
males do fumo, do álcool e das drogas”.
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, não tendo 
havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo os seguintes dispositivos:
 Art. 3o
– Nos 3o
(terceiro) e 4o
(quarto) ciclos do Ensino Fundamental a disciplina 
será ministrada como disciplina específica do currículo com 1 (uma) aula semanal, sem 
alteração da carga horária dos demais conteúdos. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de novembro de 2006
PAULO ROBERTO PORTILHO VARELLA
Presidente da Câmara