| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4877 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEIN. 4.877 / 2014 O prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 4.640/2013 e dá outras providências.” Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes projetos: Programa: 0013 - EXPANSÃO DA CULTURA Unid. Met a Unidade Tip de a Ação Responsável pe Produto | Medid Ano Físic Valores R$ a a 2014 À; 5.000,00 2.303 2015 | 1 6.000,00 Consórcio o N Consórcio UNID [2016[ 1 6.500,00 Intermunicipal de ECONÔMICO Efetivado 2017 | 1 7.000,00 ultura Tora ro | 24.500,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de novembro de 2014. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356