norma nº 3360/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.360 / 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
aplicar teste de audiometria nas crianças e 
adolescentes da rede municipal de ensino”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por força desta lei, a 
implantar, através das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, teste de audiometria 
em todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas 
municipais. 
 Art. 2o
– As crianças e adolescentes que apresentarem problemas auditivos 
quando da realização dos testes deverão ser atendidas e acompanhadas pela rede 
municipal de saúde.
 Art. 3
o
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias.
 Art. 4
o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de setembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé