norma nº 3366/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.366 / 2006
“Altera a Lei Municipal n. 3.019, de 21 de fevereiro 
de 2005 – Institui a Anistia Fiscal para Tributos de 
Competência do Município”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 3.019/2005 passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 3º. – ... omissis ....
Parágrafo único: O contribuinte que não solicitou anistia no período do caput 
deste artigo poderá efetuar o requerimento no período de 1º. (primeiro) de setembro a 22 
(vinte e dois) de dezembro de 2006 (AC). 
Art. 4º. - ... omissis ...
Parágrafo único: Os requerimentos efetuados no período de que trata o 
parágrafo único do art. 3º. desta lei somente poderão optar pelo pagamento à vista, ou 
pelo parcelamento do débito em até 4 (quatro) vezes, sendo que neste caso o 
vencimento das parcela será sempre o „último dia útil de cada mês (AC).
Art. 6º. - ... omissis ...
§ 1º. - ... omissis ...
§ 2º. - ... omissis ...
§ 3º. - ... omissis ...
§ 4º. O contribuinte que efetuar o requerimento da anistia no período fiado pelo 
parágrafo único do art. 3º. Desta lei poderá efetuar o pagamento de seu débito conforme 
estabelecido nos incisos III e IV do art. 8º. desta lei (AC).
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. - ... omissis ...
I - ... omissis ...
II - ... omissis ...
III – IPTU/TSU, Taxas, ISSQN, auto de obrigação principal, parcelamento, 
re-parcelamento, descumprido ou não, conforme a tabela abaixo (AC): 
DESCONTO 
(sobre multas e 
juros de mora)
N º DE 
PARCELAS
VENCIMENTO DA
1ª PARCELA
REQUERER ATÉ
100% 04 29/09/2006 25/09/2006
100% 03 31/10/2006 25/10/2006
100% 02 30/11/2006 24/11/2006
100% 01 28/12/2006 22/12/2006
IV) Autos de Obrigação Acessória, ISSQN (AC):
DESCONTO
(Sobre multas e juros de mora) Nº DE PARCELAS VENCIMENTO
25% 02 (duas) parcelas 31/10/2006
30/11/2006
20% 03 (três) parcelas 31/10/2006
30/11/2006
28/12/2006
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 1º. de setembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé