norma nº 3372/2006

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“Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.242, de 25 de abril de 
2006 e dá outras providências”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, não tendo 
havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo os seguintes dispositivos:
 Art. 1
o
– O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.242, de 25 de abril de 2006, passa a 
vigorar com os seguintes acréscimos:
 
 “Art. 2º - ...omissis...
 ...
 III – Cerca de proteção nas piscinas; (AC)
 IV – Letreiro informativo da profundidade da piscina. (AC)”
 Art. 2
o
–Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 18 de outubro de 2006
PAULO ROBERTO PORTILHO VARELLA
Presidente da Câmara