norma nº 3375/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.375 / 2006
“Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.307, de 
10 de agosto de 2006”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– O artigo 5º., da Lei Municipal nº 3.307, de 10 de agosto de 2006 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Centro Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 
conhecido como Peixinho Dourado passa a ser oficialmente denominado “Escola 
Municipal Maria Aleluia Soares Bittencourt – Dona Mariazinha”. (NR)
 Art. 2
o
– O artigo 6º., da Lei Municipal nº 3.307, de 10 de agosto de 2006 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º – O Centro Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 
conhecido como Céu Azul passa a ser oficialmente denominado “Escola
Municipal Maria do Carmo Cerqueira Castro – Tia Filhinha”. (NR)
 Art. 3
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de outubro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé