norma nº 3379/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.379 / 2006
“Autoriza o Município a firmar convênio com o 
Ministério da Saúde para implementação do 
Programa Qualisus”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Ministério da Saúde, para implementação do Programa Qualisus - Política de Qualificação 
da Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde, no Município de Muriaé.
 Art. 2º - Quando da assinatura do convênio, o Poder Executivo deverá remeter 
cópia do instrumento ao Poder Legislativo Municipal.
 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de outubro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé