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norma nº 3381/2006

Tipo LEI
Número / Ano 3381 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.248/2006, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
native_id1711

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.381 / 2006
“Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.248, de 
26 de abril de 2006 e suas alterações 
posteriores”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– O art. 1º., da Lei Municipal nº 3.248, de 26 de abril de 2006 com 
alteração dada pela Lei Municipal n. 3.320, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
 Art. 1o
 - Fica denominada e oficializada, por força desta lei, de Escola Municipal 
Clara de Castro Rogério a Escola Municipal conhecida como “CEMEI Mundo Feliz”, 
localizada à Rua Coronel Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto, neste Município. (NR)
 Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de outubro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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