| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.248/2006, DE 26 DE ABRIL DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 3.381 / 2006 “Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.248, de 26 de abril de 2006 e suas alterações posteriores” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o – O art. 1º., da Lei Municipal nº 3.248, de 26 de abril de 2006 com alteração dada pela Lei Municipal n. 3.320, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o - Fica denominada e oficializada, por força desta lei, de Escola Municipal Clara de Castro Rogério a Escola Municipal conhecida como “CEMEI Mundo Feliz”, localizada à Rua Coronel Pereira Sobrinho, no Bairro do Porto, neste Município. (NR) Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de outubro de 2006. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé