norma nº 3384/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei n. 3.384 / 2006
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2006 e dá 
outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2006, 
conforme abaixo:
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
06.181.0097.2.010 MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DE MURIAÉ 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT. E MEIO 
AMBIENTE
20.122.0056.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 3.200,00
TOTAL 8.200,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
a anulacão parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas nos termos do artigo 43, § 
1º, alínea III, da Lei Federal nº 4320/64:
0207 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL
08.243.0031.2.112 MANUTENÇÃO DAS CRECHES CEMEI
33903600 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 5.000,00
0209 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULT. E MEIO 
AMBIENTE
26.601.0057.1.031 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.200,00
TOTAL 8.200,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 31 de outubro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé