norma nº 3139/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .139 / 2005
“Dá denominação de Rua Fernando 
Francisco de Oliveira Júnior a logradouro 
público e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
lei:
 Art. 1o
 - Fica oficializado e denominado de Rua Fernando Francisco de 
Oliveira Júnior o logradouro público com uma única via de acesso, que se inicia 
junto à Vila Antônio Luiz Soares, no Bairro Santo Antônio.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionários de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de setembro de 2005.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé