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norma nº 4881/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4881 / 2014
Date 2014-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL PUBLICO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE BELISÁRIO
native_id172

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.881 / 2014
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão
de bem imóvel público ao Conselho de Desenvolvimento
Sócio-Econômico de Belizário.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão de bem imóvel
público, situado na Praça Manoel Mariano Alves Pereira, s/nº, Distrito de Belisário, ao
Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Belizário.
Parágrafo único — A concessão que trata essa lei se destina a instalação de sede
do Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico de Belizário.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 12 de novembro de 2014.
ALOYSIO a O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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