| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4881 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL PUBLICO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE BELISÁRIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.881 / 2014 “Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de bem imóvel público ao Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Belizário.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão de bem imóvel público, situado na Praça Manoel Mariano Alves Pereira, s/nº, Distrito de Belisário, ao Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Belizário. Parágrafo único — A concessão que trata essa lei se destina a instalação de sede do Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico de Belizário. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de novembro de 2014. ALOYSIO a O DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé