norma nº 3389/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.389 / 2006
“Dá denominação de Escola Municipal 
Professora Maria Amélia Meireles Calais e dá 
outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Escola Municipal 
Professora Maria Amélia Meireles Calais o CEMEI Pirlim Pim Pim, localizado na Praça 
Francisco Gomes Campos, no Distrito de Belisário.
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
 Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 08 de novembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé