norma nº 3396/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.396 / 2006
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
convênio com a Faculdade de Educação e 
Estudos Sociais de Muriaé - FUPAC”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a 
Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Muriaé, mantida pela Fundação Presidente 
Antônio Carlos – FUPAC, cujo objetivo é a oferta de vagas para estágio não remunerado. 
 Art. 2o
– As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de dezembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé