norma nº 3397/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.397 / 2006
“Altera a Lei Municipal no
3.026/2005”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– O inciso II do art. 25 da Lei Municipal nº 3.026/2005 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
 “Art. 25 - ...omissis...
 ...
 II – ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, em função diversa da 
ocupada anteriormente, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do 
contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IV e VI do artigo 6º desta 
lei e mediante justificativa da autoridade que determinar a contratação. (NR)”
 Art. 2o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de dezembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé