norma nº 4431/2013

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LEI Nº4.431/2013
“Reconhece como Utilidade Pública
Municipal o Instituto de Desenvolvimento
Educacional, Cultural e Assistencial Nacional
- IDECAN”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o
Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional —
IDECAN, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.236.076/0001-71, com sede administrativa na Rua José Augusto de Abreu nº
1.000-A, bairro Augusto de Abreu, nesta cidade de Muriaé MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de fevereiro de 2013.
ALOYSIO NAVARRO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé