norma nº 3406/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.406 / 2006
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Atlética Banco do 
Brasil - AABB”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Atlética Banco do Brasil em Muriaé, inscrita no CNPJ sob o nº 22.786.834/0001-07, com 
sede na Rodovia BR 356, Km 02, no Bairro do Porto, em Muriaé. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de dezembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé