norma nº 3408/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.408 / 2006
“Altera dispositivos da Lei nº. 3.180/05 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.180/05 o seguinte programa:
SECRETARIA: GABINETE DO PREFEITO
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manutenção do 
Controle Interno
Gabinete A
2006
2007 98.500,00 
2008 110.000,00 
Função: 04 2009 120.000,00 
Subfunção: 122 Total no PPA 328.500,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Pagamento de Pessoal 
e Encargos
SMDE A
2006
2007 315.000,00 
2008 330.000,00 
Função: 04 2009 360.000,00 
Subfunção: 122 Total no PPA 1.005.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
anutenção Conv. 
Polícia lorestal Contribuir p/ Manut. 
polícia Florestal SMA A
2006
2007 7.270,00 
2008 8.000,00 
Função: 04 2009 8.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 23.270,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manutenção Conv. 
Polícia Militar Contribuir p/ Manut. 
Polícia Militar SMAD A
2006
2007 119.200,00 
2008 130.000,00 
Função: 04 2009 130.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 379.200,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manutenção do Tiro de 
Guerra Contribuir p/ Manut. 
do Tiro de Guerra SMAD A
2006
2007 23.800,00 
2008 25.000,00 
Função: 04 2009 30.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 78.800,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Ajuda na alimentação 
do servidor público 
municipal Motivar o servidor 
público SMAD A
Pagto de 
ticket(cartão) refeição unid.
2006
2007 820 435.500,00 
2008 830 452.000,00 
Função: 04 2009 830 478.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 1.365.500,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manutenção Conv. 
Corpo de Bombeiros Unir esforços para 
manutenção do 
corpo de bombeiros
SMAD A
2006
2007 40.000,00 
2008 45.000,00 
Função: 04 2009 50.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 135.000,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Administração do 
Cemitério Municipal
SMAD A
2006
2007 57.000,00 
2008 65.000,00 
Função: 04 2009 71.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 193.000,00 
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manut. do Aeroporto
SMAD A
2006
2007 6.500,00 
2008 7.000,00 
Função: 04 2009 8.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 21.500,00 
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manut. do Terminal 
Rodoviário
SMAD A
2006
2007 34.900,00 
2008 36.000,00 
Função: 04 2009 39.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 109.900,00 
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manutenção Conv. 
Polícia Civil
Contribuir p/ Manut. 
Polícia Civil SMAD A
2006
2007 5.800,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
2008 6.000,00 
Função: 04 2009 6.000,00 
Subfunção: 153 Total no PPA 17.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (bem ou 
serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Revisão do BPC 
Cadastramento do 
Idoso
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
P Idosos cadastrados Unidade
2006
2007 94 2.400,00 
2008 116 3.000,00 
Função: 08 2009 116 3.000,00 
Subfunção: 241 Total no PPA 8.400,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (bem ou 
serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Revisão do BPC 
Cadastramento do 
Portador de Deficiência
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
P
Deficientes 
Cadastrados Unidade
2006
2007 151 3.600,00 
2008 125 4.200,00 
Função: 08 2009 125 4.200,00 
Subfunção: 242 Total no PPA 12.000,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (bem ou 
serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Implantação e 
Manutenção Casa e 
Lar
Manter moradia 
para abrigar c 
menores que 
sofreram algum tipo 
de abuso 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
P Menores atendidos Unidade
2006
2007 25 15.000,00 
2008 30 22.000,00 
Função: 08 2009 40 35.000,00 
Subfunção: 243 Total no PPA 72.000,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manutenção do 
Conselho Tutelar
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
A
2006
2007 77.600,00 
2008 80.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Função: 08 Social 2009 86.000,00 
Subfunção: 243 Total no PPA 243.600,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Manutenção União faz 
a Força
Distribuição às 
famílias carentes 
de alimentação 
nutritiva(sopa) 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
A Pessoas atendidas Unidade
2006
2007 30 17.000,00 
2008 40 20.000,00 
Função: 08 2009 50 30.000,00 
Subfunção: 244 Total no PPA 67.000,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Mutirão Faz e Acontece
União entre estado, 
sec. saúde e 
Fundarte p/ 
atend.à comunid, 
p/ confec doctos, 
atend dentário, 
saúde e lazer 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social
A Pessoas atendidas Unidade
2006
2007 8500 7.000,00 
2008 9000 10.000,00 
Função: 08 2009 9200 15.000,00 
Subfunção: 244 Total no PPA 32.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Implantação do CEFET
Gastos c/ projetos 
p/ implantação SMAU P
2006
2007 9.000,00 
2008
Função: 12 2009
Subfunção: 363 Total no PPA 9.000,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Construção Muro 
Viaduto Dornelas SMAU P Muro Construído unid
2006
2007 1 480.000,00 
2008
Função: 15 2009
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Subfunção: 451 Total no PPA 480.000,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Implantação de Portais Construção de 
Portais nas 
Entradas da 
cidade. 
SMAU P Portais unid
2006
2007 2 30.000,00 
2008
Função: 15 2009
Subfunção: 695 Total no PPA 30.000,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Construção Abrigos 
para passageiros Construção de 
Abrigos para 
passageiros
SMAU P Abrigos unid
2006
2007 30 41.000,00 
2008
Função: 15 2009
Subfunção: 695 Total no PPA 41.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Convenio com a Polícia
Florestal Unir esforços para 
manter os serviços 
da polícia florestal
SMAMA A
2006
2007 4.200,00 
2008 5.500,00 
Função: 18 2009 6.000,00 
Subfunção: 541 Total no PPA 15.700,00 
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Convenio com o IEF
2008 3.000,00 
2006
2007 2.200,00 
Função: 18 2009 3.200,00 
Subfunção: 541 Total no PPA 8.400,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Convenio com a 
Emater Repasse Financeiro 
a EMATER SMAMA A
2006
2007 90.000,00 
2008 120.000,00 
Função: 20 2009 150.000,00 
Subfunção: 122 Total no PPA 360.000,00 
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Convenio IMA Unir esforços para 
manter os serviços 
da IMA
SMAMA A
2006
2007 4.300,00 
2008 5.000,00 
Função: 20 2009 5.500,00 
Subfunção: 604 Total no PPA 14.800,00 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Convenio Cons. Inter 
Bacia Rio Muriaé Repasse Financeiro 
a Cons. Inter. Rio 
Muriaé
SMAMA A
2006
2007 45.000,00 
2008 50.000,00 
Função: 20 2009 55.000,00 
Subfunção: 604 Total no PPA 150.000,00 
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Aquisição de 
Equipamentos para o 
Centro Multi-Uso
Unir esforços para 
manter os serviços 
da IMA
SMAMA P
Moveis e 
Equipamentos 
Audiovisual
2006
2007 123.600,00 
2008
Função: 20 2009
Subfunção: 606 Total no PPA 123.600,00 
Ação/Função –
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Compra direta de 
produtos Agrícolas Compra de SMAMA Produtos 
hortifrutigranjeiros 2006
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
produtos 
diretamente dos 
produtores rurais e 
venda à população 
de baixa renda
A Ton 2007 15 400.000,00 
2008 16 100.000,00 
Função: 20 2009 18 100.000,00 
Subfunção: 604 Total no PPA 600.000,00 
 
 
SECRETARIA DE SAÚDE
Programa: Controle e Vigilância Sanitária 
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a executar
Unidade 
Responsável Tipo
Produto (Bem ou 
Serviço)
Unid de 
Medida Ano
Metas 
Físicas Valores (em R$1,00 - 2006)
Aquisição de veículos
SMS A Veículos adquiridos Unidade
2006
2007 1 65.000,00 
2008 1 30.000,00 
Função: 10 2009 1 30.000,00 
Subfunção: 301 Total no PPA 125.000,00 
Art. 2º - Os valores das ações contidas no art. 1º não acarretarão aumento da despesa, pois serão deduzidas das 
ações já existentes no respectivo exercício.
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 21 de dezembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé