norma nº 3410/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.410 / 2006
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
2.938/04 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – O inciso I do art. 14 da Lei Municipal n.º 2.938/04 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
I – A alíquota de contribuição patronal é de 15,35% (quinze inteiros e trinta e 
cinco centésimos por cento), incidentes sobre o total dos valores pagos aos segurados à 
título de remuneração referente a folha de pagamento mensal regular e de 15,28% (quinze 
inteiros e vinte e oito centésimos por cento), incidentes sobre a folha de pagamento do 13º 
salário.
Art. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação desta lei 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 21 de dezembro de 2006.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé