norma nº 3411/2006

L E I N.º 3 . 4 1 1 / 2 0 0 6
(Parte vetada pelo Executivo e com veto derrubado pela Câmara)
“Cria o Anexo “A” da Lei Municipal n.º 
3.195/05 e dá outras providências”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, não 
tendo havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo os seguintes 
dispositivos:
 Art. 1º – Fica criado o Anexo “A” da Lei Municipal n.º 3.195/05.
 ...
 § 3º. Os valores a serem cobrados pelo metro quadrado de terreno para efeito 
de base de cálculo do IPTU nos distritos, constantes do Anexo “A” desta lei passam a 
ser os seguintes: 
...
IV- ITAMURI
Rua Francisco Pimentel, Rua das Flores, Largo da Matriz, Rua do 
Rosário, Rua Santo Antônio 8,00
Demais logradouros 6,00
V- BOM JESUS
Rua Anísio Torres, Rua João Alves Bittencourt Sobrinho, Praça Santo 
Antônio, Rua Arlindo Neves, Rua Orlando Flores, Praça Aristides 
Braga, Rua Enedina B. Nunes
8,00
Demais logradouros 6,00
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 09 de março de 2007
WILSON CAETANO DOS REIS SANTOS
Presidente da Câmara