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norma nº 324/2003

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 324 / 2003
Date 2003-08-26
EmentaFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA MEDIR A EFICIÊNCIA E A PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução da Mesa Nº 324/2003
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado
de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 45 da
Resolução nº 314, de 07 de dezembro de 1999, Regimento
Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e
regimental, etc.
Considerando a necessidade de regulamentar as normas e os critérios para
instituição do Programa de Avaliação de desempenho dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
Considerando, ainda, que pelo inciso I do art. 45 do Regimento Interno, a
matéria deve ser regulamentada por ato da Mesa da Câmara Municipal, fica
deliberado que :
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho para medir a
eficiência e a produtividade dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé.
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 2º - Esta Resolução obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º - O Programa de Avaliação de Desempenho pretende medir a eficiência
e a produtividade do servidor, dando-lhe um prospecto de si mesmo, sendo para a
Câmara Municipal um instrumento para:
I. treinamento;
IH. controle de eficiência pessoal;
HI. avaliação especial de desempenho no estágio probatório:
IV. avaliação periódica de desempenho;
V. intensificar o contato entre a Mesa da Câmara e servidor, ensejando o
aprofundamento das relações interpessoais;
VI. possibilitar que o servidor seja avaliado considerando seu desempenho em
relação a metas individuais traçadas, a capacitação e demais recursos
organizacionais oferecidos.
Art. 4º - A Mesa da Câmara Muriaé dará conhecimento prévio aos seus
servidores dos critérios, normas e padrões a serem utilizados na avaliação de
desempenho de que trata esta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos
membros Mesa da Câmara, com o auxílio do departamento de pessoal, que procederá
a Avaliação de Desempenho e terá como funções:
I. emitir parecer sobre os resultados das avaliações;
IH. indicar ao Departamento de Pessoal plano de desenvolvimento completo de
Avaliação de Desempenho, programas de treinamento e de acompanhamento
sócio-funcional com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores,
melhorando assim a produtividade;
II. participar do processo de acompanhamento dos servidores que apresentarem
baixo desempenho.
IV. proceder uma segunda avaliação para os servidores que obtiverem pontuação
“Insuficiente”.
Art. 6º - Durante o estágio probatório os servidores serão submetidos a 06
(seis) avaliações, assim distribuídas:
a) ao completar 6 (seis) meses;
b) ao completar 12 (doze) meses;
c) ao completar 18 (dezoito) meses
d) ao completar 24 (vinte e quatro) meses;
e) ao completar 30 (trinta) meses
f) ao completar 36 (trinta e seis) meses:
$1º- A última avaliação será realizada 1 (um) mês antes do encerramento do
estágio probatório, objetivando relatório final e conclusivo para os fins previstos na
Lei nº 2463/2000.
8 2º- Cada processo avaliativo poderá variar em um e até dois meses de
diferença do período previsto no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
Da Metodologia do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 7º — O Programa de Avaliação de Desempenho constitui-se no
desenvolvimento de responsabilidade conjunta da Mesa da Câmara e servidores para
planejamento, coordenação e controle de atividades voltadas à consecução de
objetivos institucionais.
Art. 8º — O Programa de Avaliação de Desempenho será processado em quatro
etapas:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I. planejamento do trabalho;
IH. acompanhamento do trabalho;
NI. avaliação de desempenho;
IV. plano de desenvolvimento.
$ 1º - O planejamento do trabalho tem por objetivo:
I. criação de mecanismos de controle, se já não existirem;
H. verificação da capacitação do servidor e da disponibilidade de recursos
técnicos necessários ao desempenho das tarefas.
$ 2º - O acompanhamento do trabalho tem por objetivo:
I. aferir os padrões de desempenho;
I. permitir a troca de informações com o servidor;
HI. identificar a necessidade de ações de desenvolvimento do servidor;
IV. analisar questões relativas ao ambiente organizacional que estejam interferindo
no desempenho do servidor.
$ 3º - A avaliação de desempenho tem por objetivo:
I. verificar o alcance das metas da organização;
IH. evidenciar as contribuições do servidor;
HI. estabelecer necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores:
IV. estabelecer outras necessidades organizacionais;
V. avaliar o nível profissional do servidor.
8 4º - O plano de desenvolvimento tem por objetivo:
I corrigir as defasagens verificadas entre os padrões de desenvolvimento
definidos no planejamento do trabalho e os resultados da avaliação de
desempenho do servidor, por meio de propostas elaboradas pela Mesa da
Câmara;
H. permitir o desenvolvimento do servidor, viabilizando as metas organizacionais
e avaliações futuras.
CAPÍTULO HI
I - Do Método de Avaliação
Art. 9º - Fica prevista para a Avaliação de Desempenho, a utilização do
Método de Fatores Descritivos, com uso de boletins de avaliação conforme Anexo
Único, onde estão previstos os Fatores Comportamentais e Operacionais.
8 1º - Os Fatores Comportamentais referem-se às atitudes que caracterizam a
postura do servidor frente ao exercício do cargo, aos elementos facilitadores e às
condições favoráveis para o desempenho das tarefas em relação à postura do servidor.
8 2º - Os Fatores Operacionais referem-se aos procedimentos típicos e os
objetivos de cada cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 — A Avaliação de Desempenho levará em consideração o
comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais
e sua iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho.
Parágrafo único — A avaliação de desempenho pressupõe a co-responsabilidade e o
comprometimento entre a Mesa da Câmara e avaliado com vistas ao alcance das
metas propostas.
Art. 11 — O processo avaliativo observará os seguintes itens:
I. cientificar o servidor do nível de sua contribuição para a consecução das metas
da organização;
IH. obter a avaliação do servidor sobre os métodos utilizados para o gerenciamento
de seu desempenho;
HI. ensejar discussão sobre as evidências da avaliação de desempenho, buscando a
elaboração conjunta de um plano de desenvolvimento.
8 1º - O servidor ao ter ciência do resultado de sua avaliação assinará o
respectivo boletim de avaliação, utilizando o espaço próprio para suas considerações
referentes à sua pontuação.
8 2º - Ao final de cada processo avaliativo poderá o servidor recorrer à Mesa da
Câmara, caso julgue-se prejudicado quanto aos resultados da avaliação constantes do
boletim.
H — Dos Conceitos
Art. 12 — Os conceitos de todos os fatores deverão obedecer a um padrão de
classificação dos comportamentos verificáveis, assim definidos:
Insuficiente, quando o servidor apresentar deficiências inaceitáveis ao mínimo
exigido para o fator;
Fraco, quando o servidor, em determinado fator, não atingir o mínimo de
desempenho exigido para o cargo que exerça:
Regular, quando o servidor, em determinado fator, atingir apenas o mínimo de
desempenho exigido para o cargo que exerça;
Bom, quando o servidor, em determinado fator, corresponder exatamente ao
desempenho exigido para o cargo que exerça:
Ótimo, quando o servidor, em determinado fator, superar o desempenho exigido
para o cargo que exerça.
NI — Definição dos Fatores de Avaliação
Art. 13 — Os boletins de avaliação terão 6 (seis) questões relacionadas aos
fatores comportamentais e 10 (dez) questões relacionadas aos fatores operacionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - Caso o servidor seja considerado insuficiente em alguma avaliação.
R ç
deverá ser
encaminhado à Comissão de Avaliação de Desempenho para que receba
acompanhamento técnico, bem como treinamento, para que seu rendimento seja
aprimorado, período no qual estará sendo avaliado diretamente pela Comissão de
Avaliação de Desempenho.
$2º-
Se na avaliação seguinte o servidor com nota insuficiente não apresentar
melhoria no seu desempenho que o eleve no mínimo, a um grau acima, poderá ser
exonerado ainda na vigência do estágio probatório.
Art.
IV — Descrição dos Fatores de Avaliação
l4 — A descrição dos fatores de avaliação e a característica de cada
conceito terão por base o Anexo I devendo ser considerados:
A - FATORES COMPORTAMENTAIS
I.
IH.
HI.
Iv.
VI.
Assiduidade: o comparecimento ao trabalho e ao cumprimento dos
horários de entrada e saída;
Desempenho conjunto: o interesse em cooperar e solucionar eficazmente
as situações de trabalho dentro de suas próprias atribuições, para o
desenvolvimento dos resultados conjuntos satisfatórios.
Relacionamento profissional: a base de todo e qualquer tipo de contato
pessoal com os superiores, subordinados e colegas de trabalho e público
em geral;
Comunicação e Participação: como o funcionário processa as
informações funcionais e sua relação de interdependência, levando em
conta opiniões, sugestões, soluções bem como sua participação em
treinamentos e reuniões;
Adaptação e Flexibilidade: a capacidade de ajustamento do funcionário
em relação ao trabalho e à capacidade de aprender e assimilar métodos.
Organização e Controle: a habilidade para ordenar o trabalho, os
recursos de que dispõe e a facilidade em manter a segiiência, a execução e
os resultados das tarefas.
B —- FATORES OPERACIONAIS
I.
H.
Higiene Pessoal e do Ambiente: o asseio e a apresentação pessoal.
assim como limpeza e conservação de seu ambiente de trabalho
específico. Segue as normas de proteção e segurança no exercício das
tarefas.
Aplicação e Conhecimentos Técnicos: a aplicação adequada das
técnicas no exercício de suas funções, com base em conhecimentos
específicos. Avalia também as práticas de aperfeiçoamento no trabalho.
HI.
IV.
VI
VII
VII.
IX.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comprometimento e Ética: o cumprimento de princípios, normas e
regulamentos de trabalho. Analisa com seriedade e ética profissional os
assuntos inerentes à sua função, e guarda em sigilo informações da
organização, da sua especialidade, área ou clientela.
Programação e Execução: a maneira como prepara, elabora e executa
roteiros visando ao cumprimento racional, eficaz e adequado de
itinerários, planejamento de tarefas e atividades, procedimentos. fluxos
ou relatórios de trabalho.
Uso de Equipamento de Proteção: o discernimento quanto à utilização
adequada de equipamentos de proteção. Demonstra comportamentos que
evitam acidentes e que causam danos físicos e materiais.
Conhecimento da Legislação Específica: o grau de conhecimento
sobre a legislação vigente específica da função e o grau de domínio de
aplicação dos procedimentos adequados para cada caso.
Rendimento do Trabalho: a quantidade e rapidez com que executa seu
trabalho.
Conhecimento da Organização: a base de conhecimentos da estrutura
e funcionamento da mesma. Conhecimento da organização e a condição
de identificar pessoas e suas respectivas funções a fim de encaminhá-las
corretamente.
Conservação e Manutenção de Equipamentos: em que medida
demonstra responsabilidade para com a conservação e manutenção de
equipamentos, ferramentas, utensílios e materiais.
Percepção, Atenção e Qualidade: o cuidado com o qual o funcionário
desempenha e utiliza recursos no exercício de suas tarefas, levando-se
em consideração a eficácia do resultado final.
Parágrafo único — Os fatores de avaliação serão aplicados na avaliação de
desempenho de todos os servidores, sem discriminação.
V— Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho
Insuficiente
Art. 15 - As deficiências identificadas no desempenho dos servidores conforme
critérios de avaliação previstos nesta Resolução, indicando as medidas de correções
necessárias para promover a capacitação ou treinamento do servidor serão
obrigatoriamente relatados.
Parágrafo único — As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor
cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas no
planejamento da Câmara,
c. Regular (R) representa 3 pontos;
d. Fraco (F) representa 2 pontos;
e. Insuficiente (I) representa | ponto.
HI. Será considerado de desempenho insuficiente o servidor que obtiver a soma
total igual ou inferior a 48 pontos em cada avaliação.
VII — Anexo
Art. 17 — O anexo único faz parte integrante desta Resolução.
Art. 18 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Muriaé, 26 de agosto de 2003.
ANTÔNIO AUGUSTO PEREIRA
Presidente da Câmara
TELMO BRAGA ANTÔNIO BALBINO DE SOUZA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
JOÃO BATISTA C. RIBEIRO DELSON LÚCIO A. DE ANDRADE
1º Secretário 2º Secretário

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