norma nº 3018/2005

"Autoriza a Municipio de Muriae a ce!ebrar cOfwenio com a
Programa de ACao e Integracao Social- PAIS - e da outras
providencias" .
A Camara Municipal de Muriae aprovou, e eu, Prefeite
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
~.'" Ait 1Q - Fica e Chefe do Executivo do Municipio de Muriae autorizade a
celebrar convenio com 0 Programa de A~ao e !ntegra~ao Social • PAIS ., pessoa
jurfdica de sociedade civil, filantr6pica, beneficente de carater cultural e assistencial, ate 0
montante de R$200.000,OO (duzentos mi~ reais), divididos em parcelas iguais e
sucessivas, destinadas ao financiamento de prejetos e programas que visem a geragao de
emprego e renda, a qualificac;ao profissional, ao atendimento e proteC;3oa familia, a
maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice, evitando a situac;ao de risco social e
objetivando ao bem estar social e 0 pleno exercfcio dos diieitos de cidadania.
Art. 2Q - No convenio, objeto desta lei, cabera ao Municipio a
responsabilidade de mpassar, ao PAIS, os recursos financeiros, consignados no
orc;amento para 2005, destinados a viabilidade da infra-estrutura dos programas a serem
adotados para a atendimento a populac;aoalvo do convenio.
Art. 3Q- As despesas decorrentes desta lei correrao par conta de dotar;oes
orc;amentarias vigentes.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e
execu9ao desta Lei pertencer que a cumpram e a fa9am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
J~AZ '
Prefeito Municipal