norma nº 3024/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.947.581/0001-76
Dispoe sobre a abertura de credito adicional
especial para 0 oryamento do ano de 2005 e da
outras providencias.
o Prefeito Municipal de Mlll"iae
Fa~o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1
0
- Fica 0 Chefe do Executivo do l\tlunicipio de Muriae
autorizado a abru" Credito Adicional Especial, destinado a atender a inclusao de
dotayoes no OryaIDento de 2005, confonne abaixo:
207 - SECRET ARIA DE Ac;'AO SOCIAL
08.243.0031.2.041 -SUBVENCOES - CONS. CENTRAL sAo VICENTE DE PAULO
33504300 - SUBVENCOES R$35.000,00
rom R~~OO
Art 2
0
- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como
recurso a anulayao parcial das dotayoes Ofyamentarias abaixo descritas, nos
termos do artigo 43, §1°, aline a III, da Lei Federal n° 4320/64:
207 - SECRET ARIA DE ACAO SOCIAL
08.242.0030.2.091 -SUBVENCOES - APAE
33504300 - SUBVENCOES
08.243.0031.2.107 -SUBVEN90ES - CRECHE NOSSA SENHORA APARECJDA
33504300 - SUBVENCOES
TOTAL
R$16.000,00
R$19.000,00
R$35.000, 00
Art. 30 - 0 pader Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
de 30 (trLl1ta)dias.
MANDO, PORT ful\lTO, a todas as autoridades a quem 0
cumprimento e execuyao desta Lei pertencer que a cumpram e a
fayaIDcumprir tao inteiramente como nela se contem.
J~~
Prefeito Municipal