norma nº 3028/2005

!l~EFEITURA l\1UNICIP AL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
"Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a criar Regi5es
Administrativas no Municipio de Muriae e da outras
providencias" .
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a criar as Regioes
Administrativas - RA, no Municipio de Muriae, visando descentralizar a
administra9ao publica, com a seguinte composi9aO:
RA 1: Centro, Porto, Sao Pedro, Marambaia, Inconfidencia, Edgar
Miranda, Recanto Verde, Chacara da Gavea, Boa Esperan9a, Boa Vista,
Cel. Izalino, Sao Francisco, Sao Cristovao, Encoberta, Santa Terezinha e
Santo Antonio;
RA 2 : Barra, Universitario, Dornelas, Napoleao, Jose Cirilo, Sao
Joaquim, Joanopolis, Bom Pastor, Franco Sui90, Gaspar, Santa Luzia,
Sofoco, Aeroporto, Sao Jose e Cardoso de Me10
RA 3 : Safira, Planalto, Ceramica, Primavera, Colety, Prefeito Helio
Araujo, Santa Rita, Sao Gotardo, Alterosas, Joao XXIII, Augusto de
Abreu e Industrial.
Art. 2° - 0 Prefeito Municipal devera enviar a Camara Municipal Projeto
de Lei acrescentando a Lei Municipal n° 2.512/2001 os 4 (quatro) cargos de
"Administradores Regionais", fixando a remunera9ao e as disposi90es
pertinentes, bem como regulamentar a presente lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9aO.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e
eXeCU9aOdesta Lei pertencer que a cumpram e a fa9am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
JOSE BRAZ
Prpfpito Mllni"in~l